PEC 131/2019 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 set 2019, por Jaques Wagner (PT/BA), Humberto Costa (PT/PE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Angelo Coronel (PSD/BA), Paulo Rocha (PT/PA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Paulo Paim (PT/RS), Zenaide Maia (PROS/RN), Otto Alencar (PSD/BA), Weverton (PDT/MA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Roberto Rocha (PSDB/MA), Telmário Mota (PROS/RR), Renan Calheiros (MDB/AL), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcos Rogério (DEM/RO), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Dário Berger (MDB/SC), Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Acir Gurgacz (PDT/RO), Confúcio Moura (MDB/RO), Plínio Valério (PSDB/AM), Rogério Carvalho (PT/SE), Jayme Campos (DEM/MT), Marcelo Castro (MDB/PI), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jader Barbalho (MDB/PA), Tasso Jereissati (PSDB/CE)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 3 set 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.