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PEC 13/2024 Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.

Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Dr. Hiran (PP/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Jorge Seif (PL/SC), Wilder Morais (PL/GO), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Styvenson Valentim (PODE/RN), Jaime Bagattoli (PL/RO), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos Rogério (PL/RO), Flávio Arns (PSB/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Tereza Cristina (PP/MS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Soraya Thronicke (PODE/MS), Laércio Oliveira (PP/SE), Eduardo Girão (NOVO/CE), Marcos do Val (PODE/ES), Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    11 abr 2024, por Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Dr. Hiran (PP/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Jorge Seif (PL/SC), Wilder Morais (PL/GO), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Styvenson Valentim (PODE/RN), Jaime Bagattoli (PL/RO), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos Rogério (PL/RO), Flávio Arns (PSB/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Tereza Cristina (PP/MS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Soraya Thronicke (PODE/MS), Laércio Oliveira (PP/SE), Eduardo Girão (NOVO/CE), Marcos do Val (PODE/ES), Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 11 abr 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.