PEC 13/2023 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   29 mar 2023, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Dr. Hiran (PP/RR), Weverton (PDT/MA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Romário (PL/RJ), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Jorge Kajuru (PSB/GO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Margareth Buzetti (PSD/MT), Plínio Valério (PSDB/AM), Zequinha Marinho (PL/PA), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Mara Gabrilli (PSD/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Flávio Arns (PSB/PR), Ciro Nogueira (PP/PI), Styvenson Valentim (PODE/RN), Paulo Paim (PT/RS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Tereza Cristina (PP/MS), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Rogerio Marinho (PL/RN), Eduardo Girão (NOVO/CE), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Laércio Oliveira (PP/SE), Marcos do Val (PODE/ES), Chico Rodrigues (PSB/RR), Carlos Portinho (PL/RJ)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 29 mar 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.