PEC 13/2022 Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.
Autoria: Leila Barros (CIDADANIA/DF), Paulo Paim (PT/RS), Reguffe (PODE/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Zenaide Maia (PROS/RN), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Weverton (PDT/MA), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorge Kajuru (PODE/GO), Paulo Rocha (PT/PA), Humberto Costa (PT/PE), Rogério Carvalho (PT/SE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Lasier Martins (PODE/RS), Eduardo Girão (PODE/CE), Styvenson Valentim (PODE/RN), Lucas Barreto (PSD/AP), Otto Alencar (PSD/BA), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Marcelo Castro (MDB/PI), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Dário Berger (MDB/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Texto oficial do resumo
Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
23 nov 2021, por Leila Barros (CIDADANIA/DF), Paulo Paim (PT/RS), Reguffe (PODE/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Zenaide Maia (PROS/RN), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Jean-Paul Prates (PT/RN), Weverton (PDT/MA), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorge Kajuru (PODE/GO), Paulo Rocha (PT/PA), Humberto Costa (PT/PE), Rogério Carvalho (PT/SE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Lasier Martins (PODE/RS), Eduardo Girão (PODE/CE), Styvenson Valentim (PODE/RN), Lucas Barreto (PSD/AP), Otto Alencar (PSD/BA), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Marcelo Castro (MDB/PI), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Dário Berger (MDB/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Senado Federal, dois turnos (agora)
Está aqui desde 23 nov 2021 (há 4 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)
Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.