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Político por um Dia
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PEC 12/2026 Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Autoria: Rogerio Marinho (PL/RN), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Laércio Oliveira (PP/SE), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Marcos Rogério (PL/RO), Hermes Klann (PL/SC), Zequinha Marinho (PODE/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Magno Malta (PL/ES), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Wilder Morais (PL/GO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Ciro Nogueira (PP/PI), Tereza Cristina (PP/MS), Carlos Portinho (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Marcio Bittar (PL/AC), Lucas Barreto (PSD/AP), Sergio Moro (PL/PR), Romário (PL/RJ), Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Marcos do Val (AVANTE/ES), Efraim Filho (PL/PB), Dra. Eudócia (PSDB/AL), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Izalci Lucas (PL/DF), Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Sérgio Petecão (PSD/AC), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Esperidião Amin (PP/SC), Wellington Fagundes (PL/MT), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Viana (PSD/MG), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

Texto oficial do resumo

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    28 mai 2026, por Rogerio Marinho (PL/RN), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Laércio Oliveira (PP/SE), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Marcos Rogério (PL/RO), Hermes Klann (PL/SC), Zequinha Marinho (PODE/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Magno Malta (PL/ES), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Wilder Morais (PL/GO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Ciro Nogueira (PP/PI), Tereza Cristina (PP/MS), Carlos Portinho (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Marcio Bittar (PL/AC), Lucas Barreto (PSD/AP), Sergio Moro (PL/PR), Romário (PL/RJ), Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Marcos do Val (AVANTE/ES), Efraim Filho (PL/PB), Dra. Eudócia (PSDB/AL), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Izalci Lucas (PL/DF), Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Sérgio Petecão (PSD/AC), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Esperidião Amin (PP/SC), Wellington Fagundes (PL/MT), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Viana (PSD/MG), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 28 mai 2026 (há 4 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.