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PEC 12/2024 Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.

Autoria: Jorge Seif (PL/SC), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos Rogério (PL/RO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jaime Bagattoli (PL/RO), Alan Rick (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Ciro Nogueira (PP/PI), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Confúcio Moura (MDB/RO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Nelsinho Trad (PSD/MS), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Flávio Arns (PSB/PR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Eduardo Girão (NOVO/CE), Wellington Fagundes (PL/MT), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Angelo Coronel (PSD/BA), Magno Malta (PL/ES)

Texto oficial do resumo

Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    9 abr 2024, por Jorge Seif (PL/SC), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Zequinha Marinho (PODE/PA), Marcos Rogério (PL/RO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jaime Bagattoli (PL/RO), Alan Rick (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Ciro Nogueira (PP/PI), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Confúcio Moura (MDB/RO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Nelsinho Trad (PSD/MS), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Flávio Arns (PSB/PR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Eduardo Girão (NOVO/CE), Wellington Fagundes (PL/MT), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Angelo Coronel (PSD/BA), Magno Malta (PL/ES)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 9 abr 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.