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Político por um Dia
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PEC 12/2022 Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.

Autoria: Jorge Kajuru (PODE/GO), Paulo Paim (PT/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Styvenson Valentim (PODE/RN), Eduardo Girão (PODE/CE), Flávio Arns (PODE/PR), Leila Barros (PSB/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Acir Gurgacz (PDT/RO), Marcos do Val (PODE/ES), Plínio Valério (PSDB/AM), Fabiano Contarato (REDE/ES), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorginho Mello (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Zequinha Marinho (PSC/PA), Romário (PL/RJ), Reguffe (PODE/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Mailza Gomes (PP/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Simone Tebet (MDB/MS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Confúcio Moura (MDB/RO)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    19 mai 2021, por Jorge Kajuru (PODE/GO), Paulo Paim (PT/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Styvenson Valentim (PODE/RN), Eduardo Girão (PODE/CE), Flávio Arns (PODE/PR), Leila Barros (PSB/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Acir Gurgacz (PDT/RO), Marcos do Val (PODE/ES), Plínio Valério (PSDB/AM), Fabiano Contarato (REDE/ES), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorginho Mello (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Zequinha Marinho (PSC/PA), Romário (PL/RJ), Reguffe (PODE/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Mailza Gomes (PP/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Simone Tebet (MDB/MS), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Confúcio Moura (MDB/RO)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 19 mai 2021 (há 5 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.