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Político por um Dia
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PEC 11/2024 Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.

Autoria: Augusta Brito (PT/CE), Fabiano Contarato (PT/ES), Flávio Arns (PSB/PR), Romário (PL/RJ), Teresa Leitão (PT/PE), Humberto Costa (PT/PE), Weverton (PDT/MA), Beto Faro (PT/PA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Angelo Coronel (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcelo Castro (MDB/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Jussara Lima (PSD/PI), Otto Alencar (PSD/BA), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Eliziane Gama (PSD/MA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Ana Paula Lobato (PSB/MA), Margareth Buzetti (PSD/MT), Leila Barros (PDT/DF), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Soraya Thronicke (PODE/MS)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    1º abr 2024, por Augusta Brito (PT/CE), Fabiano Contarato (PT/ES), Flávio Arns (PSB/PR), Romário (PL/RJ), Teresa Leitão (PT/PE), Humberto Costa (PT/PE), Weverton (PDT/MA), Beto Faro (PT/PA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Angelo Coronel (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Rogério Carvalho (PT/SE), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcelo Castro (MDB/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Jussara Lima (PSD/PI), Otto Alencar (PSD/BA), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Eliziane Gama (PSD/MA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Ana Paula Lobato (PSB/MA), Margareth Buzetti (PSD/MT), Leila Barros (PDT/DF), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Soraya Thronicke (PODE/MS)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 1º abr 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.