PEC 11/2022 Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 mai 2022, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fabiano Contarato (PT/ES), Renan Calheiros (MDB/AL), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Paulo Paim (PT/RS), Giordano (MDB/SP), Nilda Gondim (MDB/PB), Zenaide Maia (PROS/RN), Kátia Abreu (PP/TO), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Mailza Gomes (PP/AC), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Dário Berger (PSB/SC), Jorge Kajuru (PODE/GO), Plínio Valério (PSDB/AM), Angelo Coronel (PSD/BA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Telmário Mota (PROS/RR), Simone Tebet (MDB/MS), Humberto Costa (PT/PE), Romário (PL/RJ), Omar Aziz (PSD/AM), Reguffe (UNIÃO/DF), Maria do Carmo Alves (PP/SE), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Paulo Rocha (PT/PA), Jean-Paul Prates (PT/RN), Nelsinho Trad (PSD/MS), Leila Barros (PDT/DF), Acir Gurgacz (PDT/RO), Styvenson Valentim (PODE/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 2 jun 2022

   72 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 jun 2022 Aprovada no plenário
   2. 7 jun 2022 Enviada à Câmara

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Aprovada em 13 jul 2022

   473 a favor, 9 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 20 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 7 jul 2022 Parecer aprovado na comissão
   3. 12 jul 2022 Aprovada no plenário em 1º turno
   4. 13 jul 2022 Aprovada no plenário em 2º turno
   5. 13 jul 2022 Enviada à promulgação

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 14 jul 2022

   Emenda Constitucional nº 124, publicada em 15 jul 2022

   Ler a emenda

5. Em vigor (feito)

   Desde 15 jul 2022

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”