PEC 11/2021 Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   5 mar 2021, por Angelo Coronel (PSD/BA), Otto Alencar (PSD/BA), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Carlos Fávaro (PSD/MT), Jaques Wagner (PT/BA), Alvaro Dias (PODE/PR), Daniella Ribeiro (PP/PB), Fabiano Contarato (REDE/ES), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Esperidião Amin (PP/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Marcos do Val (PODE/ES), Mailza Gomes (PP/AC), Plínio Valério (PSDB/AM), Chico Rodrigues (DEM/RR), Weverton (PDT/MA), Romário (PODE/RJ), Humberto Costa (PT/PE), Lasier Martins (PODE/RS), Jean-Paul Prates (PT/RN), Lucas Barreto (PSD/AP), Sérgio Petecão (PSD/AC), Dário Berger (MDB/SC), Omar Aziz (PSD/AM), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Rogério Carvalho (PT/SE), Fernando Collor (PROS/AL)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 5 mar 2021 (há 5 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.