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PEC 11/2020 Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.

Autoria: Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Lasier Martins (PODE/RS), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Major Olimpio (PSL/SP), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Plínio Valério (PSDB/AM), Leila Barros (PSB/DF), Marcos do Val (PODE/ES), Roberto Rocha (PSDB/MA), Alvaro Dias (PODE/PR), Romário (PODE/RJ), Flávio Arns (REDE/PR), José Serra (PSDB/SP), Jaques Wagner (PT/BA), Marcelo Castro (MDB/PI), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Mailza Gomes (PP/AC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Chico Rodrigues (DEM/RR), Fabiano Contarato (REDE/ES), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Esperidião Amin (PP/SC), Simone Tebet (MDB/MS)

Texto oficial do resumo

Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    20 mar 2020, por Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Lasier Martins (PODE/RS), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Major Olimpio (PSL/SP), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Plínio Valério (PSDB/AM), Leila Barros (PSB/DF), Marcos do Val (PODE/ES), Roberto Rocha (PSDB/MA), Alvaro Dias (PODE/PR), Romário (PODE/RJ), Flávio Arns (REDE/PR), José Serra (PSDB/SP), Jaques Wagner (PT/BA), Marcelo Castro (MDB/PI), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Mailza Gomes (PP/AC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Chico Rodrigues (DEM/RR), Fabiano Contarato (REDE/ES), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Esperidião Amin (PP/SC), Simone Tebet (MDB/MS)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 20 mar 2020 (há 6 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.