PEC 11/2019 Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   28 fev 2019, por Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Alvaro Dias (PODE/PR), Confúcio Moura (MDB/RO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Jayme Campos (DEM/MT), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marcio Bittar (MDB/AC), Marcos Rogério (DEM/RO), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Juíza Selma (PSL/MT), Sérgio Petecão (PSD/AC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Weverton (PDT/MA), Zequinha Marinho (PSC/PA), Plínio Valério (PSDB/AM)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 28 fev 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.