PEC 105/2019 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   2 jul 2019, por Vanderlan Cardoso (PP/GO), Acir Gurgacz (PDT/RO), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Eduardo Girão (PODE/CE), Elmano Férrer (PODE/PI), Flávio Arns (REDE/PR), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jader Barbalho (MDB/PA), Jaques Wagner (PT/BA), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Renilde Bulhões (PROS/AL), Rose de Freitas (PODE/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Simone Tebet (MDB/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Wellington Fagundes (PL/MT), Zenaide Maia (PROS/RN), Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 2 jul 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.