PEC 104/2019 Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   2 jul 2019, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Angelo Coronel (PSD/BA), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Eduardo Girão (PODE/CE), Jaques Wagner (PT/BA), Zenaide Maia (PROS/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Fabiano Contarato (REDE/ES), Kátia Abreu (PDT/TO), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Reguffe (S/Partido/DF), Leila Barros (PSB/DF), Izalci Lucas (PSDB/DF), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Lucas Barreto (PSD/AP), Paulo Rocha (PT/PA), Dário Berger (MDB/SC), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Alvaro Dias (PODE/PR), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Confúcio Moura (MDB/RO), Lasier Martins (PODE/RS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Esperidião Amin (PP/SC), Jorginho Mello (PL/SC), Zequinha Marinho (PSC/PA), Romário (PODE/RJ), Rogério Carvalho (PT/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Marcio Bittar (MDB/AC)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 2 jul 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.