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PEC 102/2019 Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado

Autoria: Paulo Paim (PT/RS), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Ciro Nogueira (PP/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jader Barbalho (MDB/PA), Jaques Wagner (PT/BA), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorginho Mello (PL/SC), Kátia Abreu (PDT/TO), Leila Barros (PSB/DF), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcio Bittar (MDB/AC), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Renilde Bulhões (PROS/AL), Romário (PODE/RJ), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN), Zequinha Marinho (PSC/PA)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    27 jun 2019, por Paulo Paim (PT/RS), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Ciro Nogueira (PP/PI), Confúcio Moura (MDB/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Humberto Costa (PT/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jader Barbalho (MDB/PA), Jaques Wagner (PT/BA), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorginho Mello (PL/SC), Kátia Abreu (PDT/TO), Leila Barros (PSB/DF), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcio Bittar (MDB/AC), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Renilde Bulhões (PROS/AL), Romário (PODE/RJ), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN), Zequinha Marinho (PSC/PA)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 27 jun 2019 (há 7 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.