PEC 10/2023 Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   15 mar 2023, por Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Eduardo Gomes (PL/TO), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Lucas Barreto (PSD/AP), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Weverton (PDT/MA), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Zequinha Marinho (PL/PA), Margareth Buzetti (PSD/MT), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Giordano (MDB/SP), Wellington Fagundes (PL/MT), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Alan Rick (UNIÃO/AC), Dr. Hiran (PP/RR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Laércio Oliveira (PP/SE), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Irajá (PSD/TO), Ana Paula Lobato (PSB/MA), Ciro Nogueira (PP/PI), Cid Gomes (PDT/CE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Izalci Lucas (PSDB/DF), Wilder Morais (PL/GO), Confúcio Moura (MDB/RO), Omar Aziz (PSD/AM), Mara Gabrilli (PSD/SP), Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 15 mar 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 17 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.