PEC 10/2019 Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   27 fev 2019, por Antonio Anastasia (PSDB/MG), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB), Dário Berger (MDB/SC), Flávio Arns (REDE/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mailza Gomes (PP/AC), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Otto Alencar (PSD/BA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Juíza Selma (PSL/MT), Simone Tebet (MDB/MS), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Vanderlan Cardoso (PP/GO)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 27 fev 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 30 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.