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PEC 1/2026 Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

Autoria: Laércio Oliveira (PP/SE), Confúcio Moura (MDB/RO), Izalci Lucas (PL/DF), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Alessandro Vieira (MDB/SE), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Giordano (S/Partido/SP), Marcos Rogério (PL/RO), Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Zequinha Marinho (PODE/PA), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Alan Rick (AC), Esperidião Amin (PP/SC), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Daniella Ribeiro (PP/PB), Tereza Cristina (PP/MS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Wilder Morais (PL/GO), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Weverton (PDT/MA), Fernando Dueire (MDB/PE), Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Gomes (PL/TO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Fernando Farias (MDB/AL), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Soraya Thronicke (PODE/MS), Marcos do Val (PODE/ES), Lucas Barreto (PSD/AP), Eduardo Braga (MDB/AM), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Jussara Lima (PSD/PI), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Eduardo Girão (NOVO/CE), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Carlos Viana (PODE/MG), Dra. Eudócia (PL/AL), Leila Barros (PDT/DF), Flávio Arns (PSB/PR), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Ivete da Silveira (MDB/SC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Dr. Hiran (PP/RR), Irajá (PSD/TO), Wellington Fagundes (PL/MT), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Romário (PL/RJ), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jader Barbalho (MDB/PA), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Marcelo Castro (MDB/PI), Angelo Coronel (PSD/BA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS)

Texto oficial do resumo

Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    2 jan 2026, por Laércio Oliveira (PP/SE), Confúcio Moura (MDB/RO), Izalci Lucas (PL/DF), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Alessandro Vieira (MDB/SE), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Giordano (S/Partido/SP), Marcos Rogério (PL/RO), Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Zequinha Marinho (PODE/PA), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Alan Rick (AC), Esperidião Amin (PP/SC), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Daniella Ribeiro (PP/PB), Tereza Cristina (PP/MS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Wilder Morais (PL/GO), Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Weverton (PDT/MA), Fernando Dueire (MDB/PE), Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Gomes (PL/TO), Sérgio Petecão (PSD/AC), Fernando Farias (MDB/AL), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Soraya Thronicke (PODE/MS), Marcos do Val (PODE/ES), Lucas Barreto (PSD/AP), Eduardo Braga (MDB/AM), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Jussara Lima (PSD/PI), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Eduardo Girão (NOVO/CE), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Carlos Viana (PODE/MG), Dra. Eudócia (PL/AL), Leila Barros (PDT/DF), Flávio Arns (PSB/PR), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Ivete da Silveira (MDB/SC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Dr. Hiran (PP/RR), Irajá (PSD/TO), Wellington Fagundes (PL/MT), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Romário (PL/RJ), Chico Rodrigues (PSB/RR), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jader Barbalho (MDB/PA), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Marcelo Castro (MDB/PI), Angelo Coronel (PSD/BA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 2 jan 2026 (há 9 meses)

    Situação no site do Senado: Audiência pública realizada.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.