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PEC 1/2025 Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Autoria: Izalci Lucas (PL/DF), Plínio Valério (PSDB/AM), Alan Rick (UNIÃO/AC), Lucas Barreto (PSD/AP), Carlos Portinho (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Eduardo Gomes (PL/TO), Wilder Morais (PL/GO), Carlos Viana (PODE/MG), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Irajá (PSD/TO), Laércio Oliveira (PP/SE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Dr. Hiran (PP/RR), Magno Malta (PL/ES), Giordano (MDB/SP), Jorge Seif (PL/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Weverton (PDT/MA), Fernando Dueire (MDB/PE), Marcos Rogério (PL/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Dra. Eudócia (PL/AL)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    10 jan 2025, por Izalci Lucas (PL/DF), Plínio Valério (PSDB/AM), Alan Rick (UNIÃO/AC), Lucas Barreto (PSD/AP), Carlos Portinho (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Eduardo Gomes (PL/TO), Wilder Morais (PL/GO), Carlos Viana (PODE/MG), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Irajá (PSD/TO), Laércio Oliveira (PP/SE), Zequinha Marinho (PODE/PA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Dr. Hiran (PP/RR), Magno Malta (PL/ES), Giordano (MDB/SP), Jorge Seif (PL/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Weverton (PDT/MA), Fernando Dueire (MDB/PE), Marcos Rogério (PL/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Dra. Eudócia (PL/AL)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 10 jan 2025 (há 21 meses)

    Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.