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Político por um Dia
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PEC 1/2022 PEC do estado de emergência

Autoria: Carlos Fávaro (PSD/MT), Alexandre Silveira (PSD/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Mailza Gomes (PP/AC), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Otto Alencar (PSD/BA), Angelo Coronel (PSD/BA), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Zequinha Marinho (PSC/PA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Omar Aziz (PSD/AM), Daniella Ribeiro (PP/PB), Giordano (MDB/SP), Chico Rodrigues (DEM/RR), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (PL/RO), Eduardo Gomes (MDB/TO), Marcio Bittar (PSL/AC), Lucas Barreto (PSD/AP), Carlos Viana (MDB/MG), Jayme Campos (DEM/MT), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Telmário Mota (PROS/RR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Wellington Fagundes (PL/MT)

Texto oficial do resumo

Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Ainda não é lei.

Passou pelo Senado e agora está na Câmara.

Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    3 fev 2022, por Carlos Fávaro (PSD/MT), Alexandre Silveira (PSD/MG), Plínio Valério (PSDB/AM), Mailza Gomes (PP/AC), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Otto Alencar (PSD/BA), Angelo Coronel (PSD/BA), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Zequinha Marinho (PSC/PA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Omar Aziz (PSD/AM), Daniella Ribeiro (PP/PB), Giordano (MDB/SP), Chico Rodrigues (DEM/RR), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (PL/RO), Eduardo Gomes (MDB/TO), Marcio Bittar (PSL/AC), Lucas Barreto (PSD/AP), Carlos Viana (MDB/MG), Jayme Campos (DEM/MT), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Telmário Mota (PROS/RR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Wellington Fagundes (PL/MT)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 14 jul 2022

    67 a favor, 1 contra

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário
    2. Enviada à Câmara
    3. Aprovada no plenário

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 1º jul 2022 (há 4 anos)

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Arquivada

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.