PEC 1/2021 Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   9 fev 2021, por Wellington Fagundes (PL/MT), Zequinha Marinho (PSC/PA), Angelo Coronel (PSD/BA), Flávio Arns (PODE/PR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Zenaide Maia (PROS/RN), Jayme Campos (DEM/MT), Antonio Anastasia (PSD/MG), Acir Gurgacz (PDT/RO), Jaques Wagner (PT/BA), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Marcos Rogério (DEM/RO), Paulo Paim (PT/RS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Lucas Barreto (PSD/AP), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Lasier Martins (PODE/RS), Weverton (PDT/MA), Soraya Thronicke (PSL/MS), Fernando Collor (PROS/AL), Jorginho Mello (PL/SC), Marcelo Castro (MDB/PI), Telmário Mota (PROS/RR), Dário Berger (MDB/SC), Izalci Lucas (PSDB/DF), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Paulo Rocha (PT/PA), Tasso Jereissati (PSDB/CE)

2. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 9 fev 2022

   60 a favor, 4 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 fev 2022 Aprovada no plenário
   2. 11 fev 2022 Enviada à Câmara

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 11 fev 2022 (há 4 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando criação de comissão temporária.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 11 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.