PEC 1/2020 Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   6 fev 2020, por Styvenson Valentim (PODE/RN), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Viana (PSD/MG), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Irajá (PSD/TO), Jayme Campos (DEM/MT), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Jorginho Mello (PL/SC), Juíza Selma (PODE/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Marcelo Castro (MDB/PI), Nelsinho Trad (PSD/MS), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Paulo Albuquerque (PSD/AP), Paulo Paim (PT/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Prisco Bezerra (PDT/CE), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (PODE/DF), Romário (PODE/RJ), Soraya Thronicke (PSL/MS), Zequinha Marinho (PSC/PA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Paulo Rocha (PT/PA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 6 fev 2020 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.