PDL 990/2021 Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 nov 2021
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.