PDL 98/2022 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 abr 2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 23 mar 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 30 mar 2023

   Decreto Legislativo nº 12, publicado em 31 mar 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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