PDL 98/2019 Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 49, publicado em 30 mai 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 abr 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
-
Senado Federal (feito)
Etapa concluída
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 28 mai 2019
Decreto Legislativo nº 49, publicado em 30 mai 2019
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.