PDL 95/2019 Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por Deputado Bohn Gass (PT-RS)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 18 out 2024.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 18 out 2024 Arquivado