PDL 933/2021 Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2021, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 21 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   2. 30 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 6 jun 2023 Aprovado no plenário
   4. 6 jun 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 31 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 31 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 5 set 2023

   Decreto Legislativo nº 93, publicado em 6 set 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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