PDL 932/2021 Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2021, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 7 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 23 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 1º dez 2022 Aprovado no plenário
   4. 1º dez 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 19 abr 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 27 abr 2023

   Decreto Legislativo nº 28, publicado em 28 abr 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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