PDL 931/2021 Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2021, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 2 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 20 fev 2025 Aprovado no plenário
   4. 20 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 23 set 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 2 out 2025

   Decreto Legislativo nº 204, publicado em 3 out 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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