PDL 930/2021 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2021, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 fev 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 15 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   2. 18 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   3. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 7 fev 2023 Aprovado no plenário
   5. 7 fev 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 31 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 31 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 5 set 2023

   Decreto Legislativo nº 92, publicado em 6 set 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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