PDL 929/2021 Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2021, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 8 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CCTI)
   2. 29 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 16 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 18 out 2023 Aprovado no plenário
   5. 18 out 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 fev 2024 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 2 abr 2024 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 11 abr 2024

   Decreto Legislativo nº 24, publicado em 12 abr 2024

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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