PDL 928/2021 Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2021, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 8 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 14 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   4. 9 mai 2023 Aprovado no plenário
   5. 9 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 18 ago 2023

   Decreto Legislativo nº 79, publicado em 21 ago 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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