PDL 927/2021 Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2021, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 fev 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   6 etapas dentro da Câmara

   1. 15 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   2. 18 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   3. 8 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   4. 18 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   5. 22 fev 2024 Aprovado no plenário
   6. 22 fev 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 22 mai 2024 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 10 jun 2024

   Decreto Legislativo nº 62, publicado em 11 jun 2024

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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