PDL 924/2021 Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 155, publicado em 9 dez 2022.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 out 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 29 nov 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Aprovado no plenário
- Enviado à promulgação
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Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 8 dez 2022
Decreto Legislativo nº 155, publicado em 9 dez 2022
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.