PDL 922/2025 Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Autoria: Deputada Clarissa Tércio (PP/PE)

Texto oficial do resumo

Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

28 out 2025, por Deputada Clarissa Tércio (PP/PE)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 28 out 2025 (há 11 meses)

Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto