PDL 912/2026 Aprova o ato constante da Portaria nº 11.804, de 9 de janeiro de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorgou permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Autoria: Comissão de Comunicação
Texto oficial do resumo
Aprova o ato constante da Portaria nº 11.804, de 9 de janeiro de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010, que outorgou permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 jul 2026, pela Comissão de Comunicação
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 15 jul 2026 (há 2 meses)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.