PDL 865/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 out 2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 2 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   2. 19 abr 2024 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 9 mai 2024

   Decreto Legislativo nº 55, publicado em 10 mai 2024

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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