PDL 86/2023 Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Autoria: Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mar 2023, por Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.