PDL 86/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 mar 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 30 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 out 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 set 2022 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 3 out 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 5 out 2022

   Decreto Legislativo nº 111, publicado em 6 out 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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