PDL 852/2025 Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Filipe Barros (PL/PR)

Texto oficial do resumo

Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

22 out 2025, por Deputado Filipe Barros (PL/PR)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 22 out 2025 (há 11 meses)

Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto