PDL 85/2023 Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mar 2023
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.