PDL 842/2025 Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA n° 1, de 25 de agosto de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que “Estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Autoria: Deputado Pedro Lupion (PP/PR)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA n° 1, de 25 de agosto de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que “Estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
20 out 2025, por Deputado Pedro Lupion (PP/PR)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 20 out 2025 (há 11 meses)
Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.