PDL 834/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 out 2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 2 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 5 dez 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 8 dez 2025

   Decreto Legislativo nº 273, publicado em 9 dez 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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