PDL 830/2025 Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.
Autoria: Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Girão (NOVO/CE), Izalci Lucas (PL/DF), Jaime Bagattoli (PL/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 out 2025, por Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Girão (NOVO/CE), Izalci Lucas (PL/DF), Jaime Bagattoli (PL/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 14 out 2025 (há 11 meses)
Situação no site do Senado: Aguardando despacho.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.