PDL 83/2023 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 mar 2023, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 abr 2023 Aprovado no plenário
   2. 13 abr 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 19 abr 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 abr 2023

   Decreto Legislativo nº 19, publicado em 20 abr 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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