PDL 776/2021 Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 set 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 fev 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 24 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   2. 8 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 7 fev 2023 Aprovado no plenário
   5. 7 fev 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 18 abr 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 20 abr 2023

   Decreto Legislativo nº 24, publicado em 24 abr 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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