PDL 768/2019 Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 dez 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 nov 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 27 mai 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 18 nov 2021 Aprovado no plenário
   3. 18 nov 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 out 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 set 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 5 out 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 13 out 2022

   Decreto Legislativo nº 134, publicado em 14 out 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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