PDL 766/2019 "Susta a aplicação do disposto no § 1º incisos I e II e §§ 2º, 3º do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil".
Autoria: Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC)
Texto oficial do resumo
"Susta a aplicação do disposto no § 1º incisos I e II e §§ 2º, 3º do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil".
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
18 dez 2019, por Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 18 dez 2019 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.