PDL 765/2019 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 dez 2019, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 25 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 8 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 17 mar 2022 Aprovado no plenário
   4. 17 mar 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 out 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 set 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 5 out 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 13 out 2022

   Decreto Legislativo nº 133, publicado em 14 out 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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