PDL 764/2026 Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Autoria: Jaime Bagattoli (PL/RO)

Texto oficial do resumo

Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

3 jul 2026, por Jaime Bagattoli (PL/RO)
Senado Federal (agora)

Está aqui desde 3 jul 2026 (há 3 meses)

Situação no site do Senado: Aguardando despacho.
Câmara dos Deputados (falta)

Precisa ser aprovado pela Câmara.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto